Artigos Jurídicos – LGPD, Direito Digital e Compliance

Cabe habeas corpus contra as prisões administrativas militares?

Cabe habeas corpus contra prisões administrativas militares, mas apenas para discutir sua legalidade.

Prints do WhatsApp são aceitos como prova, desde que autênticos e íntegros, com ou sem ata notarial.

Bancos devem indenizar vítimas de golpes, salvo prova de diligência ou culpa exclusiva do consumidor.

A palavra da vítima é essencial, mas deve ser respaldada por provas para garantir condenação justa.

Prisões administrativas militares não exigem mandado judicial, conforme previsto na Constituição Federal.

Compartilhar mensagens de WhatsApp sem autorização pode ser crime, violar privacidade e gerar sanções penais e civis conforme o Código Penal.

TJAM aplica Súmula 665 do STJ e confirma nulidade de PAD por violação ao devido processo legal.

Administrative Arm-twisting ocorre quando autoridades impõem acordos abusivos sob ameaça de sanções severas.

Apropriar-se de objeto perdido sem devolver em até 15 dias pode configurar crime, segundo o Código Penal Brasileiro.

Teoria jurídica que invalida provas derivadas de fontes ilícitas, protegendo direitos fundamentais no processo penal.