Administrative Arm-Twisting

Pela tradução livre, Administrative arm-twisting, significa torcedor de braço administrativo. Isso ocorre quando uma autoridade pública usa ameaças de sanções severas para coagir alguém a concordar com um acordo ou fazer algo que não faria voluntariamente. 

Nessa senda, um exemplo clássico, seria um acordo abusivo de leniência, onde o Ministério Público propõe uma multa milionária em desfavor do indivíduo/empresa para “forçar alguém/empresa a concordar com os termos do acordo”.  

Essa tática implica em pressão indevida e coercitiva que pode resultar na invalidação do acordo estabelecido. 

Outro exemplo, dentre outros, seria o acordo de não persecução penal, onde são estabelecidas condições abusivas ao indiciado/réu para encerrar a persecução penal. 

A questão em tela merece reflexão e deve-se analisada caso a caso. Tanto os acordos de leniência quanto os acordos de não persecução penal, em regra, são vantajosos para o indiciado/réu, pondo a termo uma solução, evitando, assim, as incertezas do desfecho de um processo-crime.   

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